Portaria

58 Chile ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 59 Chile ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 60 Guiana Francesa Bilateral Acordo Base Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas (Internalizado no Brasil pelo Decreto nº 8.964/2017) 61 Paraguai ATIT Acordo Base Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) 62 Paraguai ATIT Acordo Base Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 63 Paraguai Mercosul Documentos de Porte Obrigatório Aprova os documentos de porte obrigatório no TRIC: Licenças; Apólices de seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros não transportados e por danos à carga transportada; CITV; CRT; MIC/DTA MERCOSUL/GMC/Resolução nº 34/19 (modificada pela Resolução MERCOSUL GMC nº 43/20) 64 Paraguai Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) Documentos de Porte Obrigatório Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT) Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996) 65 Paraguai ATIT Infrações e Sanções Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações 66 Paraguai ATIT Infrações e Sanções Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. 67 Paraguai Mercosul Inspeção Técnica Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul. MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97 68 Paraguai Mercosul Inspeção Técnica Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) para as inspeções realizadas conforme a MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97. MERCOSUL/GMC/Resolução nº 32/09, MERCOSUL/GMC/Resolução nº 52/10 e MERCOSUL/GMC/Resolução nº 43/12 69 Paraguai Bilateral Licenças Dispensa de apostilamento de Haya para documento de idoneidade e relação de frota (item 2.11 da ata) Ata da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Assunção/PY, no dia 06 de agosto de 2025 70 Paraguai Mercosul Licenças Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul - Valores de carga útil para cálculo da capacidade dinâmica de carga e frota mínima para habilitação de empresas no âmbito do Mercosul MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 (alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 02/26) 71 Paraguai Bilateral Parâmetros de Serviço Autorização de Viagem Ocasional (item 2.2 da ata) Ata da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Assunção/PY, nos dias 15 e 16 de dezembro de 2005 72 Paraguai Bilateral Parâmetros de Serviço Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma Bandeira (item 1.3 da ata) Ata da XXI Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Ciudad del Este/PY, nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2003 73 Paraguai Bilateral Parâmetros de Serviço Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira (item 1.3 da ata) Ata da XXI Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Ciudad del Este/PY, nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2003 74 Paraguai Bilateral Pesos e Dimensões Ampliação do Limite de Peso Bruto Total (PBT) a 48,5 toneladas para a composição caminhão trator com semirreboque (item 1.1 da ata) Ata da XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Foz do Iguaçu, nos dias 30 e 31 de agosto de 2011 75 Paraguai Bilateral Pesos e Dimensões Veículo semirreboque de quatro eixos ou mais: não autorizado no tráfego bilateral Brasil - Paraguai (item 1.2 da ata) Ata da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Brasília/BR, no dia 23 de outubro de 2024 76 Paraguai Mercosul Pesos e Dimensões Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas MERCOSUL/GMC/Resolução nº 65/08 77 Paraguai Mercosul Pesos e Dimensões Regime de infrações e sanções aplicáveis por descumprimento dos limites de peso por veículos de transporte rodoviário internacional no Mercosul (cargas e passageiros). MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19 78 Paraguai Mercosul Produtos Perigosos Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul) MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/19 e o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.990/24) 79 Paraguai Mercosul Produtos Perigosos Antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - AAP.PC7 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.797/1996, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) 80 Paraguai Mercosul Produtos Perigosos Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul) MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.991/24) 81 Paraguai Mercosul Produtos Perigosos Período de fiscalização educativa, sem aplicação de sanções financeiras, do novo Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (item 2.3 da ata), até 31/ago/2026. Ata da VIII Reunião da Comissão Técnica do Subgrupo de Trabalho nº 5 - Transporte do Mercosul, realizada em Assunção/PY, nos dias 22 e 23 de abril de 2026 82 Paraguai Mercosul Produtos Perigosos Protocolo de Infrações e Sanções do antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.866/1998, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) 83 Paraguai ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais Acordo 1.67 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 1989 84 Paraguai ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 85 Paraguai ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 86 Peru ATIT Acordo Base Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) 87 Peru ATIT Acordo Base Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 88 Peru Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) Documentos de Porte Obrigatório Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT) Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996)