Portaria

27 Argentina Mercosul Produtos Perigosos Protocolo de Infrações e Sanções do antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.866/1998, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) 28 Argentina ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais Acordo 1.67 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 1989 29 Argentina ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 30 Argentina ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 31 Argentina Mercosul Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil (danos a terceiros não transportados) do transportador rodoviário em viagem internacional - valores mínimos de cobertura. *Paraguai não internalizou esta Resolução até o momento. MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14 32 Bolívia ATIT Acordo Base Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) 33 Bolívia ATIT Acordo Base Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 34 Bolívia Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) Documentos de Porte Obrigatório Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT) Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996) 35 Bolívia ATIT Infrações e Sanções Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações 36 Bolívia ATIT Infrações e Sanções Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. 37 Bolívia Bilateral Licenças Dispensa de apostilamento de Haya para documento de idoneidade e relação de frota (item 3.3 da ata) Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 20 e 21 de maio de 2024 38 Bolívia Multilateral (Bolívia, Chile e Perú) Licenças Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987 39 Bolívia Bilateral Parâmetros de Serviço Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma bandeira ou, excepcionalmente, com cruzamento de bandeira, desde que o veículo de tração tenha a mesma bandeira do país transitado (item 2.2 da ata) Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 20 e 21 de maio de 2024 40 Bolívia Bilateral Parâmetros de Serviço Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento limitado* de bandeira (item 2.2 da ata) Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 20 e 21 de maio de 2024 41 Bolívia Bilateral Parâmetros de Serviço Trânsito de veículos de carga bolivianos por território brasileiro em operações de transporte Bolívia/Bolívia (item 2.4 da ata) Ata da XIV Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 12 e 13 de abril de 2017 42 Bolívia ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais Acordo 1.67 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 1989 43 Bolívia ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 44 Bolívia ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 45 Chile ATIT Acordo Base Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) 46 Chile ATIT Acordo Base Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 47 Chile Tripartite (Brasil, Argentina e Chile) Acordo Tripartite Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile (Acordo Tripartite) Acordo Tripartite sobre participação no tráfego, firmado por Brasil, Argentina e Chile, de 31 de janeiro de 2023 48 Chile Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) Documentos de Porte Obrigatório Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT) Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996) 49 Chile ATIT Infrações e Sanções Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações 50 Chile ATIT Infrações e Sanções Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. 51 Chile Multilateral (Bolívia, Chile e Perú) Licenças Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987 52 Chile Bilateral Parâmetros de Serviço Autorização de Viagem Ocasional (item 2.6 da ata) Ata da XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 06 e 07 de dezembro de 2012 53 Chile Bilateral Parâmetros de Serviço Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma Bandeira (item 2.3 da ata) Ata da Reunião bilateral Brasil - Chile dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, no dia 13 de junho de 2023 54 Chile Bilateral Parâmetros de Serviço Idade máxima para habilitação de veículos automotores: 28 anos (item 2.3 da ata) Ata da XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 06 e 07 de dezembro de 2012 55 Chile Bilateral Parâmetros de Serviço Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira (item 2.3 da ata de 13/06/2023 e item 2.2 da ata de 28 e 29/04/2005) Ata da Reunião Bilateral Brasil - Chile dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, no dia 13 de junho de 2023; e ata da X Reunião Bilateral Brasil - Chile dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 28 e 29 de abril de 2005. 56 Chile Bilateral Pesos e Dimensões Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos de cargas e passageiros com excesso de peso (item 2 da ata) Ata da XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 25 e 26 de agosto de 2016 57 Chile ATIT Seguros Obrigatórios Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais Acordo 1.67 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 1989