Despacho de 4 de setembro de 2026

Despacho de 4 de setembro de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO NDFG EMPRESA UF 1 46207.010811/2018-31 201292068 -Tret nº 203837100 Moremais 1601 SPE Ltda. ES 2 14185.005608/2020-76 201699761 - TRet nº 203783204 Translog Transportes e Logística Ltda. PB 3 14185.015129/2021-49 202020495 - TRet nº 203590656 Associação Educacional de Niterói RJ 4 14185.004138/2021-12 201910462 - TRet nº 202726916 J Badim S.A. RJ 5 14185.005805/2020-95 201701901 - TRet nº 203693434 Embapack Indústria Gráfica de Embalagens Eireli SP 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46208.007880/2019-38 218616490 Igreja Assembleia de Deus Catedral da Familia GO 2 46208.007487/2016-00 210041676 Imperial Point Bar e Restaurante Eireli - Me GO 3 46208.012199/201740 213038447 Jonas Batista Filho GO 2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46208.008715/2019-01 218847271 Daniel Carlos Ribeiro - Moreira Prestadora de Serviços GO 2 14152.019729/2020-82 219226601 Daniel de Jesus Silva GO 3 46208.008880/2017-93 212456717 Fundação Cultural Divino Espirito Santo de Jatai GO 4 46208.009007/2019-80 218943873 GB Networks Ltda. GO 5 46208.004598/2019-07 217701523 Petrolub Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. GO Hélida Alves Girão Coordenadora-Geral