EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 59506.000121/2022-27. ESPÉCIE: Notificação de imposição de penalidade: multa e suspensão de contratar com a Codevasf. Senhor Representante, Diante da inercia da contratada, que não se manifestou sobre as sanções previamente comunicadas, a Codevasf, vem NOTIFICAR a empresa M.A.S Maquinas Agrícolas Eireli, CNPJ No 28.688.153/0001-92, já qualificada no Ordem de Fornecimento 0.0632/2020, 0.0633/2020, 0.0634/2020, 0.0635/2020, acerca das seguintes penalidades decorrentes da inexecução contratual do fornecimento de maquinas e equipamentos pesados destinados ao atendimento de diversos municípios, associações e comunidades rurais, no estado do Tocantins. I - Multa no valor de R$ 52.046,40, (cinquenta e dois mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos); II -Suspensão de licitar e contratar com a Codevasf, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme decisão fundamentada da autoridade competente, juntada em anexo. III - Registrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS a sanção aplicada à contratada. Por oportuno, informo que a decisão não cabe recurso. Em 26 de agosto de 2026. JOSE VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO Diretor da Area Revitalização e Desenvolvimento Territorial