EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação. PARTES: União, por intermédio do Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Política Econômica, e o Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento - Ibracem. OBJETO: apoiar a implementação da primeira edição da Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), em especial a sua fase de testagem e o desenvolvimento do Portal de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV), com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 e na Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025; no Decreto nº 12.705, de 31 de outubro de 2025, e no Decreto nº 11.961, de 22 de março de 2024; e em consonância com as Resoluções CITSB nº 3/2026, nº 4/2026 e nº 5/2026 e os respectivos Editais nº 2/2026, 3/2026 e nº 4/2026, que regem a fase de testagem da TSB; mediante as cláusulas e condições a seguir. PLANO DE TRABALHO: Sim. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Não se aplica. FONTE DE RECURSOS: Não se aplica. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura, abrangendo a fase de testagem da TSB e o apoio ao desenvolvimento do Portal MRV. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Débora Freire Cardoso, Secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda, e Daniel Mesquita Botelho, Diretor Presidente do Ibracem. PROCESSO: 12177.000246/2026-96.