EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº PROCESSO: SEI 0034534-54.2026.6.26.8140 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 140ª ZE - Tatuí/SP e o Município de Guareí/SP - CNPJ n° 46.634.267/0001-31 - ACORDO DE COOPERAÇÃO - OBJETO: o apoio ao funcionamento e manutenção do Cartório Eleitoral da 140ª Zona Eleitoral, sediado no Município de Tatuí, compreendendo a cooperação mútua na conservação do imóvel, incluindo o pagamento proporcional ou complementar de impostos, taxas, aluguéis e despesas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores(as), pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal. - FUNDAMENTO LEGAL: Leis nº 6.999/1982 e nº 14.133/2021, a Resolução TSE n° 23.523/2017. VIGÊNCIA: prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo acordo, desde que não modificado o objeto - DATA DE ASSINATURA: 05/07/2026. SIGNATÁRIOS: Rubens Petersen Neto, Juiz Eleitoral da 360ª Zona Eleitoral - Tatuí/SP; e Reinaldo Vicente de Souza, Prefeito do Município de Guareí/SP.