EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COLABORAÇÃO EMERGENCIAL. Município de São Miguel do Gostoso/RN. Instrumento: Termo de Colaboração Emergencial nº 003/2026 - Dispensa Emergencial nº 03/2026. Partes: Município de São Miguel do Gostoso/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS, e o IDEASS - Instituto de Desenvolvimento da Educação, Assistência Social e Saúde, CNPJ nº 08.014.550/0001-71. Fundamento: Lei Federal nº 13.019/2014, art. 30, inciso I (dispensa de chamamento público); Decreto Municipal nº 432/2026; Decisão da Comissão de Seleção; Ato de Justificação da Dispensa e da Escolha da OSC; Parecer Técnico; Parecer Jurídico; Plano de Trabalho aprovado. Objeto: execução do Programa Emergencial de Continuidade das Ações e Serviços Socioassistenciais do Município de São Miguel do Gostoso/RN, abrangendo proteção social básica, proteção social especial, convivência e fortalecimento de vínculos, apoio ao Cadastro Único e aos programas de transferência de renda, Programa Criança Feliz, ações socioeducativas e suporte operacional integrado. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias, contados da produção de efeitos, vedada prorrogação com fundamento na mesma situação emergencial. Valor global: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em até 6 (seis) parcelas mensais de referência de R$ 133.333,33, condicionadas à disponibilidade financeira, à manutenção da regularidade, à execução das metas e à análise do relatório do período anterior. Eficácia: o instrumento produz efeitos a partir da publicação deste extrato. São Miguel do Gostoso/RN, 01 de setembro de 2026. JEAN RIBEIRO DA SILVA - Prefeito em Exercício.