AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9802/2026 O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS, Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, torna pública a ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 028/2026, referente ao Processo Administrativo nº 9802/2026, cujo objeto é o Registro de Preço para aquisição eventual, futura e parcelada de alimentos - Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021. A anulação decorre da constatação de vício insanável na definição do procedimento adotado, tendo em vista a necessidade de observância do procedimento específico aplicável à aquisição no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, sendo inadequada a utilização do Pregão Eletrônico para o caso concreto. Em razão do vício identificado, ficam anulados os atos praticados no procedimento que dele dependam, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ser adotadas as providências necessárias para a instauração de novo procedimento, mediante Chamada Pública, observadas as normas específicas aplicáveis ao PAA. Serranópolis-GO, 2 de setembro de 2026. Katia Maria Freitas Carvalho Dutra Secretária Municipal de Assistência Social