EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Pró-Reitor de Administração da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, NOTIFICA, pelo presente edital, a empresa RNL TRADE AND FACILITIES LTDA, CNPJ nº 15.655.026/0001-45, por não ter tomado ciência da Notificação de Decisão Administrativa nº 31/2026/PROAD/UFTM, proferida no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 23085.012574/2025-08, que aplicou à empresa as sanções de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) anos e multa compensatória no valor de R$ 1.261,08 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e oito centavos), bem como decretou a extinção unilateral do Contrato nº 42/2025, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 90049/2024, para que, querendo, apresente recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da publicação deste, sob pena de trânsito em julgado da penalidade na esfera administrativa. LAURO OSIRO Pró-Reitor de Administração