EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2026 - SUPES-PR

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2026 - SUPES-PR Processo nº 02017.002245/2023-12 O Superintendente do IBAMA-PR Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura de NOTIFICAÇÃO e existência de respectivo PROCESSO ADMINISTRATIVO em trâmite nesta Superintendência: INTERESSADO CPF/CNPJ Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO / DATA DESCRIÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL E VALOR DA MULTA DATA DA NOTIFICAÇÃO MARCOS GUILHERME DE ALMEIDA ***.983.679-** 02017.002245/2023-12 Nº 455/2023-NUBIO-PR/DITEC-PR/SUPES-PR Apresentar, no prazo de 15 dias, o relatório de manejo de espécies A não entrega do relatório de manejo poderá ser enquadrada como infração administrativa, sujeitando o manejador às penalidades previstas no art. 81 do Decreto nº 6.514/2008. 15/06/2023 exóticas invasoras (javali) referente à Autorização nº 4931521247PR2022 - 6193368235PR2022 Art. 81. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos Período de manejo: 25/03/2022 até 25/06/2022 pela legislação ou, quando aplicável, naquele Este procedimento deverá ser realizado, exclusivamente, por meio determinado pela autoridade ambiental: da plataforma do SIMAF Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (https://simaf.ibama.gov.br/). O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ). RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE