EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 00045.003316/2013-60 INSTRUMENTO: TERMO DE ADITAMENTO E DE RERRATIFICAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA - 0114.SP.000056/2025 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A, CNPJ nº ***05.610/0001-** OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº 7071.01550.500-3, nº 7071.01551.500-9 e nº 7071.01552.500-4, localizadas no Sítio Sandim, porção norte do Estuário de Santos, junto ao Canal de Bertioga, no Município de Santos, bem como a área objeto de alteração contratual correspondente ao RIP nº 7071.01546.500-1; ÁREA: projeto denominado SEEDS, com área de 22.215,00 m² e Berços de Atracação com 28.000,00 m² e ampliação de 96.089,95 m² para 98.862,00 m² de berços de atracação da estrutura já regularizada VALOR DA CESSÃO ONEROSA: R$ 2.365.472,50/ano; FINALIDADE: Instalação Portuária fora da área do porto organizado; FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso II, §§ 2º a 5º e 7º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PERÍODO DE VIGÊNCIA: vinte e cinco anos, a contar de 9 de setembro de 2015, data de assinatura do Contrato de Adesão nº 17/2014-ANTAQ. DATA DE ASSINATURA: 24 de Agosto de 2026