EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 43/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 43/2026 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 43/2026, PROCESSO SEI:02001.009006/2026-13. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ - SEMACE. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, localizado entre os municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, ambos no estado do Ceará.. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 31.08.2026. ASSINAM: Pelo Ibama: JAIR SCHMITT - Presidente, e pela SEMACE: JOÃO GABRIEL LAPROVITERA ROCHA- Superintendente. LICEROS ALVES DOS REIS. COORDENADOR GERAL.