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Home / Diário Oficial da União / quinta-feira, 3 de setembro de 2026

ExtratoSeção 3 · Edição 167 · Pág. 76

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 20/2026

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ClimaInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis › Superintendência em Goiás

Texto integral

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 20/2026 PROCESSO SEI: 02010.003051/2025-66 ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e NILO AUGUSTO KILIAN, CPF ***.156.870-**, representado pela Procuradora, a Sra. Vanessa Oliveira Leitão Marinho, CPF ***.351.276-**, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração n o . 9140998-E e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02010.003051/2025-66, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2026 ASSINAM: Pelo Ibama/GO: LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA - Superintendente; Pelo Ibama/TO: LEANDRO MILHOMEM COSTA - Superitendente; Pelo ICMBio: ROMANO PULZATTO NETO - Analista Ambiental; Pelo Compromissário: VANESSA OLIVEIRA LEITÃO MARINHO - Procuradora. LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA. SUPERINTENDENTE.