EDITAL

EDITAL COMUNICAÇÃO DO TOMBAMENTO DEFINITIVO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO, HISTÓRICO E PAISAGÍSTICO DA FORTALEZA DE SÃO JOÃO, RIO DE JANEIRO/RJ Na forma e para fins do disposto no art. 24 da Portaria Iphan nº 11, de 11 de setembro de 1986, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, dirige-se a todos os interessados para lhes COMUNICAR que promoveu, por meio do Processo de Tombamento nº 0827-T-1770 (Processo administrativo nº 01458.001154/2012-55), do tombamento do Conjunto Arquitetônico, Histórico e Paisagístico da Fortaleza de São João, no município de Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, inscrita no Livro do Tombo Histórico, Volume 3, fl. 143, sob o nº de inscrição 750; no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, Volume 3, fl. 47, sob o nº de inscrição 240, assim como no Livro do Tombo das Belas Artes, Volume 2, fl. 96, sob o número de inscrição 761. O presente edital visa assegurar a publicidade do tombamento definitivo do bem acima descrito, efetuado com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o qual passa gozar de proteção por meio do Iphan, para os efeitos previstos notadamente nos arts. 17 e 18 do diploma legal citado. AMPARO LEGAL: Art. 216, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988; Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937; Portaria Iphan nº 11, de 11 de setembro de 1986; Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975; Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. . DEYVESSON GUSMÃO Presidente