EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES 36467654

EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES 36467654 PROCESSO: 08016.026743/2024-28. ESPÉCIE: Protocolo de Intenções 36467654. PARTÍCIPES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS - SENAPPEN e o O DISTRITO FEDERAL, por intermédio SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL representados, respectivamente, pelo Secretário Nacional de Políticas Penais ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA e o Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal WENDERSON SOUZA E TELES. OBJETO: a execução de atividades conjuntas na promoção de ações de desenvolvimento e capacitação dos servidores dos serviços penais da SENAPPEN e da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, por meio da Escola Nacional de Serviços Penais - ESPEN e da Academia de Polícia Penal do Distrito Federal, em especial, a oferta de capacitação presencial em Gestão Educacional aos servidores do DF e da SENAPPEN e oferta de turma fechada para Curso de Educador Corporativo no Sistema Prisional. Fundamentação Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto nº 44.330/2023, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, Portaria GAB-DEPEN n° 526, de 07 de dezembro de 2021 e suas alterações. A vigência será de doze meses a partir da data da assinatura em 21/08/2026. Assinado pelos representantes. ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais WENDERSON SOUZA E TELES Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal