AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 6/2026 Processo Administrativo nº 260814CE00006 A Prefeitura Municipal do Congo/PB, por intermédio de sua autoridade competente, torna pública a REVOGAÇÃO da Concorrência nº 6/2026, cujo objeto é a Pavimentação em Paralelepípedos no Perímetro Urbano do Município do Congo-PB, conforme Convênio FDE N.º 256/2026 - Processo SEPLAG Nº SEG-PRC-2026/01230, que entre si celebram o Governo do Estado da Paraíba, através da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, com Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba-FDE e a Prefeitura Municipal de Congo/PB, com Fundamento no Art. 71, Inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. A revogação decorre de razões de interesse público, conveniência e oportunidade administrativa, em virtude de falhas técnicas identificadas no Projeto Básico, devidamente registradas nos autos, as quais comprometem a regularidade e a adequada condução do certame. Ficam assegurados aos interessados os direitos previstos no art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a legislação aplicável. Congo/PB, 2 de setembro de 2026. Flávia Emanoela Sousa Pereira Quirino Prefeita