extrato de termo aditivo

extrato de termo aditivo EXTRATO DE 3º TERMO ADITIVO AO ACT Nº 83/2023 Processo SEI/MGI n° 19973.108196/2023-13. 3º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 83/2023. Partícipes: Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Sebrae. Objeto: a prorrogação do prazo de vigência, por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 3 de outubro de 2026, com término em 2 de outubro de 2028, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante a alteração da Cláusula Décima Primeira, ficando ratificadas as demais cláusulas e condições do ACT que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento. Data da assinatura: 02/09/2026. Signatários: Regina Lemos (Seges), Paula Lopes Pessoa Mendes (Sebrae), Alessandro Vasconcelos Machado (Sebrae).