AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A UNIÃO, por intermédio do COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL, torna pública a decisão de aplicar à empresa PRATA ALIMENTOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 35.312.473/0001-09, nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 63199.051026/2025-22, as penalidades de MULTA no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do empenho não executado, no valor nominal de R$ 569,40 (quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), e de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 2 (dois) meses, no período compreendido entre 20/08/2026 e 20/10/2026, com fundamento no art. 155, inciso III, e no art. 156, incisos II e III, c/c §4º, da Lei nº 14.133/2021, em razão de a empresa ter dado causa à inexecução total do objeto formalizado por meio da Nota de Empenho nº 7858102024NE4459, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 90010/2024, à Ata de Registro de Preços nº 785810/2024-186/00 e ao Termo de Referência nº 47/2024, decisão proferida por meio da Portaria nº 519/Com5ºDN, de 20 de agosto de 2026, após o indeferimento do recurso administrativo interposto pela sancionada, restando exaurida a instância administrativa. JORGE DINIZ DA SILVA FERNANDES Ordenador de Despesas