AVISO

AVISO O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, no art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50018.000123/2026-77, decide NÃO CONHECER do Pedido de Revisão Administrativa (25377490), apresentado pelo CONSÓRCIO SUPERVISÃO AMAZÔNICO SMS, inscrito no CNPJ sob nº 63.846.871/0001-40, no âmbito do Contrato 00786/2025, por não preencher os pressupostos de admissibilidade diante da ausência de fatos novos ou circunstâncias relevantes nos moldes estabelecidos pelo art. 65 da Lei n. 9.784/1999 e art. 46 da IN nº 06/2019, mantendo por seus próprios fundamentos, as decisões anteriormente exaradas nos presentes autos. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo