AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a empresa ELEGANCE ENGENHARIA E DESIGN LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.817.519/0001-53, no âmbito do PAAI nº 004/CINDACTAII/2026, da aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, nos termos do art. 155, inciso III, c/c art. 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/2021; item 8.1, alínea "c", e item 8.2.2 do Termo de Referência nº 379/2025; item 14.8 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90073/2025, por descumprimentos envolvendo o Contrato de Despesas n° 047/CINDACTAII-PACT/2025 (Conservação e manutenção dos Próprios Nacionais Residenciais n° R-1068, R-2119, R-2120 e R-2122, da Vila Militar do DTCEA-UG). Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal (devidamente comprovado pela anexação de cópia de documentação), conforme previsão do artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (telefone (41) 3251-5349), mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o endereço de correio eletrônico protocolo.cindacta2@fab.mil.br. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por vias postal e eletrônica surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. Esclarece-se não se tratar de ato lesivo ao erário. Cel Av REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Ordenador de Despesas do CINDACTA II