EDITAL de CITAçãO

EDITAL de CITAçãO O CINDACTA II vem comunicar CIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ n° 36.770.097/0001-69, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 007/CINDACTAII/2026, em relação ao Contrato de Despesa nº 046/CINDACTA II/2025, cujo objeto é a "Contratação de serviços de Engenharia para reparar as caixas de ligação do sistema de drenagem de águas pluviais do CINDACTA II. Narra a inicial que a contratada atrasou o início dos serviços, previstos para o dia 15/03/2026, conforme Ordem de Serviço emitida (Ofício nº 38/AENG/11377, de 27/02/2026). Devido a esse fato, a Comissão de Fiscalização convocou uma reunião com a empresa em 25/05/2026, originando a Ata nº 01/AENG/2026 (anexa). No encontro, foram debatidas soluções e exigidas ações para a recuperação do cronograma, pautando-se nos seguintes assuntos: a) Atraso do início da obra; b) Justificativa da contratada para o não início; c) Pendências relativas ao Projeto Executivo; d) Pendências do Programa de Gerenciamento de Riscos; e) Diário de Obras; f) Cronograma revisado e plano de ação para recuperação do atraso. Diante do não atendimento da contratada aos óbices constantes da Ata nº 01/AENG/2026, a empresa foi notificada por meio do Ofício nº 90/AENG/30763, solicitando a apresentação do cronograma revisado e o plano de ação para recuperação do atraso, com o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a resposta da notificação. A empresa apresentou um novo cronograma e um plano de ação, em 02/06/2026, os quais foram aprovados pela Comissão de Fiscalização. Porém, mesmo após a apresentação de tais medidas para recuperação do atraso acumulado, elas não foram cumpridos pela empresa. Com base nesse fato, a Comissão de Fiscalização realizou novas tratativas com os responsáveis da empresa a fim de mitigar os óbices ainda pendentes, porém não obteve êxito. Assim, a contratada foi notificada pela segunda vez, por meio do Ofício nº 97/AENG/33626, de 12/06/2026. No documento, foi informada sobre o descumprimento dos prazos do novo cronograma físico-financeiro e sobre a não execução do plano de ação para recuperação do atraso acumulado. Na ocasião, também foi exigida a mobilização imediata do canteiro de obras e o início efetivo à execução física dos serviços contratados, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Atendendo à segunda notificação, a empresa iniciou a mobilização em 22/06/2026, com a instalação de dois containers, restando ainda a execução das próximas etapas previstas. REFERÊNCIA CONTRATUAL: item 5.1 e Anexo G (Cronograma Físico-Financeiro) do Termo de Referência nº 242/2025; Contrato de Despesa nº 046/CINDACTA II/2025. REFERÊNCIA LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do 157, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. Cel Av REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Ordenador de Despesas do CINDACTA II