AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O COMANDANTE DO SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (RICA 21-85/2023), aprovado pela Portaria DECEA Nº 1.087/SDAD, de 28 AGO 2023, em conformidade com o item 3.4.10 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 037/CINDACTAII/2024, resolve aplicar sanção administrativa à empresa REDNOV FERRAMENTAS LTDA (CNPJ sob o nº 45.769.285/0001-68), a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do item 11.2, "ii" do Pregão Eletrônico nº 109/2023, combinado com o art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, e itens 1.2.9 e 2.1.14 da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 12-23/2023, pela prática da conduta prevista no item 11.1, alínea C, do Pregão Eletrônico nº 109/2023, devido ao descumprimento de obrigação assumida por meio das Notas de Empenho nº 2024NE753 e nº 2024NE750. Durante o procedimento, foi oportunizada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que estabelecem o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Cel Av REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Ordenador de Despesas do CINDACTA II