AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O COMANDANTE DO SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (RICA 21-85/2023), aprovado pela Portaria DECEA Nº 1.087/SDAD, de 28 AGO 2023, em conformidade com o item 3.4.10 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 033/CINDACTAII/2024, resolve aplicar sanção administrativa à empresa C C R TISO LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.397.808/0001-10, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/2002 e item 6.1.14, alínea "f" da ICA 12-23/2023, bem como a inscrição da penalidade no SICAF, pela prática da conduta prevista no item 18.1.1. do TERMO DE REFERÊNCIA, devido ao descumprimento de obrigação assumida por meio da nota de empenho nº 2024NE000632. Durante o procedimento, foi oportunizada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que estabelecem o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Cel Av REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Ordenador de Despesas do CINDACTA II