EDITAL de CITAçãO

EDITAL de CITAçãO O CINDACTA II vem comunicar INNOVAT ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.014.988/0001-95, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 009/CINDACTAII/2026, em relação ao Contrato de Despesas n° 036/CINDACTAII-PACT/2025. Narra a inicial que durante a execução contratual, contudo, constatou-se que a Contratada não cumpriu o cronograma físico financeiro pactuado, bem como manteve quantitativo insuficiente de mão de obra para assegurar o adequado andamento e a conclusão tempestiva dos serviços contratados. A empresa foi devidamente orientada em reuniões realizadas e por meio das notificações encaminhadas. As justificativas apresentadas pela Contratada, entretanto, não se mostraram suficientes para sanar as pendências apontadas, tampouco para restabelecer a regular execução contratual. REFERÊNCIA CONTRATUAL: item 9.1 Edital do Pregão Eletrônico n° 90074/2025 e 8.1, "d" do Termo de Referência nº 202/2025. REFERÊNCIA LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do 157, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. Cel Av REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Ordenador de Despesas do CINDACTA II