AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a empresa MACRO ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.140.574/0001-70, no âmbito do PAAI nº 003/CINDACTAII/2026, da aplicação da sanção de de ADVERTÊNCIA e MULTA COMPENSATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, com fundamento no art. 156, incisos I e II, c/c §7º, da Lei nº 14.133/2021; item 12.2.1 e item 12.2.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90015/2025; item 12.5 do Edital; item 12.1, alínea "a", e item 12.2 do Contrato nº 010/CINDACTAII-PACT/2025, além do item 4.4.1 do Termo de Referência nº 291/2024, observados os critérios de dosimetria estabelecidos na legislação e na regulamentação interna do COMAER, inclusive na Portaria GABAER/GC4 nº1715, de 11 de agosto de 2026, por descumprimento do cronograma físico-financeiro e na utilização de terceiros para execução de parcela principal do objeto contratual referente ao Contrato nº 010/CINDACTAII-PACT/2025 (Substituição de entrada de energia elétrica e das instalações elétricas prediais do Edifício da Vila Militar do DTCEA-CTD). Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal (devidamente comprovado pela anexação de cópia de documentação), conforme previsão do artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (telefone (41) 3251-5349), mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o endereço de correio eletrônico protocolo.cindacta2@fab.mil.br. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por vias postal e eletrônica surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. Esclarece-se não se tratar de ato lesivo ao erário. Cel Av REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Ordenador de Despesas do CINDACTA II