EDITAL de CITAçãO

EDITAL de CITAçãO O CINDACTA II vem comunicar RCJS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 26.845.879/0001-66, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 008/CINDACTAII/2026, em relação ao Contrato nº 022/CINDACTAII-PACT/2025. Narra a inicial que a empresa foi contratada para executar os Serviços de Reparos, Manutenções e Conservação dos Próprios Nacionais Residenciais (PNR), das Vilas Militares da Guarnição de Aeronáutica de Curitiba, via Pregão Eletrônico n° 90031/2025, PAG n° 67616.000353/2024-28. Contudo, importa destacar ao Senhor que a Contratada não executou a Ordem de Serviço nº 61/PACT/2025, apesar de ter sido orientada e questionada sobre o andamento dos trabalhos. E, mesmo após ter sido notificada, não se pronunciou de formalmente sobre a situação. REFERÊNCIA CONTRATUAL: item 4.1 e 8.1, "c" do Termo de Referência 21/2025. REFERÊNCIA LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do 157, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. Cel Av REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Ordenador de Despesas do CINDACTA II