AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a empresa JOÃO FRANCISCO DUARTE, CNPJ nº 13.322.188/0001-36, no âmbito do PAAI nº 005/CINDACTAII/2025, da aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 06 (seis) meses, com fundamento no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, no item 11.2.3 do Aviso de Contratação nº 40/2024, em razão da prática das condutas previstas no art. 155, incisos III e V, da Lei nº 14.133/2021, reproduzidas nos itens 11.1.3 e 11.1.5 do Aviso de Contratação nº 40/2024, bem como do descumprimento da obrigação prevista no item 5.1 do Termo de Referência nº 366/2024, devido à não entrega do material referente à Nota de Empenho nº 2024NE001593 . Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal (devidamente comprovado pela anexação de cópia de documentação), conforme previsão do artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (telefone (41) 3251-5349), mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o endereço de correio eletrônico protocolo.cindacta2@fab.mil.br. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por vias postal e eletrônica surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. Esclarece-se não se tratar de ato lesivo ao erário. Cel Av REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Ordenador de Despesas do CINDACTA II