EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO A Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística da Superintendência Regional Nordeste do INSS, pelo presente Edital, NOTIFICA a empresa ORTOPEDIK SOLUÇÕES INTELIGENTES EM ÓRTESES E PRÓTESES LTDA, CNPJ nº 21.416.494/0001-60, ou seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, ou ter recusado correspondência, para que esteja ciente do teor do Despacho Decisório COFL - SRNE/INSS Nº 14, de 18 de junho de 2026, por meio do qual a autoridade administrativa aplicou a penalidade de MULTA no valor de R$ 12.250, 00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais), e de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO com fundamento no art. 156,§ 4º, da Lei 14.133/2021 e Cláusula Décima Segunda dos Contratos nº 06/2024 e 28/2024. Dando-se por notificada, a interessada dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da publicação do presente edital, para apresentar RECURSO nos autos do Processo nº 35014.466964/2024-28, endereçado ao Setor de Apuração e Cobrança, por meio do endereço eletrônico logirreg.srne@inss.gov.br. Os autos do Processo Administrativo 35014.466964/2024-28 encontram-se à disposição para vistas, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, por meio de solicitação no endereço eletrônico acima, nessa hipótese, o representante da empresa, caso não possua, deverá providenciar o acesso ao referido sistema na condição de usuário externo. No entanto, a disponibilização do acesso ao processo em apreço não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso. DERALDO SALVADOR DE LIMA Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística