EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital Nº 1/2026 A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo - SPU/SP, por intermédio do Sr. Superintendente, abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 131 e 132 do Decreto-lei 9.760 de 05 de setembro de 1946, art. 7 da Lei 9636/98, vem notificar a IMOBILIARIA SANTO AMARO S C, CNPJ ***92990/0001-**, e/ou sucessores/ocupantes/representantes do RIP 6475.0000228-70, localizado RIO STO AMARO-ME-SIT BOTELHO-J PRIMAVERA, S/N, município de Guarujá, SP sobre o cancelamento parcial da inscrição de ocupação, com área de 32.475,36 m², tendo em vista a Portaria de Declaração de Interesse Pública, PORTARIA SPU/MGI Nº 2.730, DE 27 DE MARÇO DE 2026, bem como, motivos complementares, abandono do imóvel e inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação por 3 (três) anos consecutivos, conforme art. 31, da Instrução Normativa n° 4, de 14 de Agosto de 2018 Vossa Senhoria poderá manifestar-se em um prazo de 90 (noventa) dias. Esta Notificação complementa o procedimento efetuado através da Notificação SEI nº 24/2026/SSDEP/SEDEP/COOR/SPU-SP/SPU-MGI. Ao responder, favor citar o processo administrativo 10880.046445/85-49. IMOBILIARIA SANTO AMARO S C CNPJ ***92990/0001-** RIP 6475.0000228-70 RIO STO AMARO-ME-SIT BOTELHO Jardim PRIMAVERA, S/N Guarujá CEP 11401-000 Cópia para Rua Três n. 771 - Casa Balneário Mar Casado Guarujá - SP CEP 11444-610 São Paulo, 1º de Setembro de 2026. CELSO SANTOS CARVALHO Superintendente