EXTRATO DE OUTORGA

EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.001124/2024-91; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ANTONIO GUIMARAES MELO - CPF: ***.789.415-** OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Avenida Dr. Airton Teles, nº 174, Bairro Industrial em Aracaju/SE, CEP 49065-270, cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial/RIP n° 3105 0127884-93. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 120,83 m²; Área da União: 120,83 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 45.927,48 (quarenta e cinco mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08/2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01/09/2026; processo SEI 19739.001124/2024-91; Certidão (SEI nº 63976495).