EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº PROCESSO: SEI 0025416-24.2026.6.26.8344 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - TRE-SP- CNPJ Nº 06.302.492/0001-56 e o NSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA, CNPJ Nº 02.252.746/0001-18, MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPO LIMPO PAULISTA - UNIFACCAMP, CÓDIGO E-MEC 1273, EM PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA PARA A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI, CNPJ Nº 30.834.196/0001-80. OBJETO: a realização de atividades extracurriculares, doravante denominadas PROGRAMA MESÁRIO(A) VOLUNTÁRIO(A) UNIVERSITÁRIO(A) E PROMOÇÃO DA CIDADANIA, com a finalidade precípua de propiciar aos(às) universitários(as) dos cursos oferecidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO conhecimentos teóricos e práticos sobre a CIDADANIA e o PROCESSO DEMOCRÁTICO ELEITORAL BRASILEIRO, aproximando-os da Justiça Eleitoral de modo que conheçam a sua estrutura e funcionamento e participem efetivamente das atividades administrativas realizadas nas seções de votação, no dia das eleições. FUNDAMENTO LEGAL: das Leis n.º 4.737/65 e 14.133/2021, do Decreto n. 11.531/2023. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados de sua assinatura, e, permanecendo o interesse dos partícipes, ser prorrogado ao final desse prazo mediante a celebração de aditivo. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2026 - SIGNATÁRIOS: ANDRÉ LUIZ PAVIM, Diretor-Geral da Secretaria do TRE-SP e SIMARA DA COSTA GUIMARÃES Reitora do Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista Ltda.