AVISO DE penalidade

AVISO DE penalidade APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA A União, por intermédio da Escola de Especialistas de Aeronáutica, neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, torna pública a aplicação da sanção administrativa de ADVERTÊNCIA à empresa POUSO FARMA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.519.219/0001-67, com fundamento no art. 155, inciso I, combinado com o art. 156, inciso I e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e na ICA 12-23/2023 — Fiscalização e Recebimento de Bens e de Serviços e de Aplicação de Sanções Administrativas, em razão do atraso na entrega dos materiais constantes nas Notas de Empenho nº 2026NE000034, 2026NE000109 e 2026NE000145, referentes ao Pregão Eletrônico nº 90023/EEAR/2025, conforme decisão administrativa proferida no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade — PAAI, Protocolo COMAER nº 67540.008180/2026-89. A sanção foi aplicada após regular notificação da empresa, apresentação de recurso administrativo e decisão final do Ordenador de Despesas. Cel Int RODRIGO DE OLIVEIRA CORRÊA Ordenador de Despesas da EEAR