EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de notificação via correio eletrônico e postal, comunica à interessada M.E.S.S - AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 11.907.295/0001-09, para que efetue o pagamento da MULTA no valor de R$ R$ 9.175,68 (nove mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) em função da Decisão em 1ª instância em Processo Administrativo de Gestão e da ausência de apresentação de recurso. Dessa forma, fica a empresa NOTIFICADA para que efetue o recolhimento via Guia de Recolhimento da União e apresente o comprovante de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação deste ato. Antonio Miguel Vieira Monteiro Diretor do INPE