AVISO

AVISO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 1/2026 O Município De Baturité/Ce, Por Intermédio Do Leiloeiro Administrativo Regularmente Designado, Torna Público Que Realizará Licitação Na Modalidade Leilão, Na Forma Eletrônica, Do Tipo Maior Lance, Com Modo De Disputa Aberto, Nos Termos Da Lei Complementar Nº 208/2024, Da Lei Federal Nº 14.133/2021 E Da Lei Municipal Nº 2.518/2026.Objeto: Alienação, Mediante Cessão Onerosa, Definitiva, Irrevogável, Irretratável E Em Caráter Pro Soluto, Dos Direitos Creditórios De Titularidade Do Município De Baturité/Ce, Decorrentes De Título Judicial Transitado Em Julgado Nos Autos Da Ação Civil Pública Nº 0050616-27.1999.4.03.6100, Relativos Às Diferenças De Complementação Do Fundef, Estruturado Em 2 (Dois) Lotes Autônomos: Lote 01: Cumprimento De Sentença: Nº 1082030-60.2021.4.01.3400(Período Abrangido: Janeiro/1998 A Dezembro/2001- Valor Mínimo R$ 8.352.858,15, E Lote 2: Cumprimento De Sentença: Nº 0069014-32.2016.4.01.3400 (Período Abrangido: Janeiro/2002 A Dezembro/2006 - Valor Mínimo R$ 18.715.758,83. Sessão Pública: Dia 28 De Setembro De 2026, Às 10:00h (Horário Oficial De Brasília/Df). Plataforma Https://Novobbmnet.Com.Br. Critério De Julgamento: Maior Lance Por Lote, Desde Que Igual Ou Superior Ao Respectivo Valor Mínimo. Os Lotes Serão Disputados Sequencialmente, Admitida A Arrematação De Um Ou De Ambos Por Um Mesmo Licitante. O Edital Poderá Ser Retirado No Setor De Licitação, No Endereço Travessa Cicero Segundo Da Costa, S/N Centro De Baturité/Ce, No Horário De Expediente Ao Público Ou Pelo Portal Das Licitações (Tce-Ce), E Também Poderá Ser Obtida No Portal Nacional De Contratações Públicas - Pncp, E No Portal: Https://Novobbmnet.Com.Br/. Informações Adicionais, Dúvidas E Pedidos De Esclarecimento Poderão Ser Apresentados Por Meio Da Plataforma. Baturité/CE, 31 De Agosto De 2026. Nylmara Gleice Moreira De Oliveira Pregoeira