AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo nº BJI-030206/003360/2026 A Secretaria Municipal de Administração de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme decreto Nº 2328/2024, resolve RATIFICAR a inexigibilidade de licitação realizada através do processo administrativo em epigrafe e autorizar a SECRETARIA MUNICIAPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, a proceder ao empenho prévio no valor de R$ 2.520,00, em favor da EMPRESA JUSTICE AI LTDA, CNPJ 57.027.539/0001-51, cujo o objeto é CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA BASEADA EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL VOLTADA ESPECIALMENTE A ATENDER O SETOR DE LICITAÇÕES, COM O OBJETIVO DE MODERNIZAR, OTIMIZAR E CONFERIR MAIOR EFICIÊNCIA ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, protocolizado sob o processo Nº BJI-030206/003360/2026, cuja despesa a Nota e Reserva Orçamentária será: Plano de Trabalho: 04.122.0115.2007.2007; Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00; Ficha: 44; Fonte de Recurso: 0 01720. As quais não condicionarão ao regime de Licitação em faces dos termos do caput, do Art. 74, I, da Lei 14.133/21. O presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. Em, 25 de Agosto de 2026 Leonado Degli Esposti Garcia Secretário Municipal de Administração