EDITAL Nº 2/GGREC/GADIP/ANVISA, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL Nº 2/GGREC/GADIP/ANVISA, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas no art. 56 do Regimento Interno da Anvisa, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, as pessoas jurídicas abaixo discriminadas, que não foram localizadas em seus endereços conhecidos, inclusive aqueles constantes do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tomem ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, das respectivas decisões administrativas proferidas nos Processos Administrativos Sancionadores a elas relacionados. Da decisão cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Resolução RDC nº 266/19, combinada com o art. 30 da Lei nº 6.437/77. O recurso deverá ser interposto exclusivamente, por meio do sistema SEI: https://www.gov.br/anvisa/pt-br > Sistemas > SEI > Acesso para Usuários Externos (SEI) e siga as orientações. Para peticionar, clique em "Peticionamento">"Intercorrente" e indique o número do processo constante desta notificação. Para mais informações, consulte o Manual do Usuário Externo Sei-Anvisa que está disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/sei. Recorrente: ASTON INDÚSTRIA INTERNACIONAL DE COSMÉTICOS LTDA CNPJ: 08.800.503/0001-53 Processo: 25351.577929/2017-20 Expedientes: 0277277/20-9 Área: GGREC/GADIP/ANVISA Decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A MULTA DE R$ 8.000,00 (oito mil) REAIS. ------ Recorrente: VERDEANIS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ: 21.614.395/0001-92 Processo: 25351.702284/2021-56 Expediente: 4347982/22-4 Área: GGREC/GADIP/ANVISA Decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL PARA MINORAR A MULTA PARA R$ 28.000,00 (vinte e oito mil) REAIS. ------ Recorrente: JSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME CNPJ: 04.782.901/0001-33 Processo: 25351.235671/2016-12 Expediente: 0951968/20-8 Área: GGREC/GADIP/ANVISA Decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A MULTA DE R$ 16.000,00 (dezesseis mil) REAIS. ------ Recorrente: A ALVES DA SILVA CALCADOS (KISSBELLA CALCADOS) CNPJ: 07.106.781/0001-42 Processo: 25351.015090/2020-36 Expediente: 4353406/22-1 Área: GGREC/GADIP/ANVISA Decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL PARA MINORAR A MULTA PARA R$ 16.000,00 (dezesseis mil) REAIS. ------ Recorrente: MEGA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME CNPJ: 05.133.898/0001-90 Processo: 25351.490341/2015-78 Expediente: 2305491/19-3 Área: GGREC/GADIP/ANVISA Decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A MULTA DE R$ 10.000,00 (dez mil) REAIS. ------ Recorrente: NUTRIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA CNPJ: 07.910.429/0001-65 Processo: 25351.114988/2020-96 Expediente: 4255075/22-1 Área: GGREC/GADIP/ANVISA Decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL PARA MINORAR A MULTA PARA R$ 30.000,00 (trinta mil) REAIS. ------ Recorrente: CLUBE SAÚDE & BEM ESTAR S/A. (INCORPORADA POR: BENEWAL PROMOCAO DE VENDAS LTDA) CNPJ: 11.706.265/0001-26 Processo: 25351.253610/2020-15 Expediente: 1320100/23-6 Área: GGREC/GADIP/ANVISA Decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A MULTA DE R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) REAIS. ------ Recorrente: COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 59.231.555/0001-97 Processo: 25751.606719/2014-78 Expediente: 331631/17-9 Área: GGREC/GADIP/ANVISA Decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL PARA MINORAR A MULTA PARA R$ 2.000,00 (dois mil) REAIS. ------ Recorrente: UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA CNPJ: 48.396.378/0001-82 Processo: 25351.473522/2010-15 Expediente: 0945862/15-0 Área: GGREC/GADIP/ANVISA Decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A MULTA DE R$ 100.000,00 (cem mil) REAIS. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO Gerente-Geral de Recursos