EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 O Chefe do Serviço de Gestão do Contratos da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista as tentativas frustradas de notificação via postal, vem COMUNICAR a empresa Esate Segurança Patrimonial Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.854.220/0001-48, que se encontra em local incerto e não sabido, quanto à oportunidade de parcelar a multa aplicada nos autos do processo administrativo de Aplicação de Sanção Contratual nº 47648.001111/2022-13. A multa, no valor de R$ 16.214,95 (dezesseis mil duzentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), poderá ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26/2022. Para tanto, deverá ser encaminhada solicitação formal de parcelamento, endereçada ao e-mail sgc@fundacentro.gov.br, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados a partir da data de publicação desta notificação. O pedido de parcelamento será analisado pela Administração e, caso deferido, as parcelas terão acréscimos de juros equivalentes à taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. A falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou não, configurará inadimplência no pagamento e ensejará o cancelamento automático do parcelamento concedido, bem como a imediata exigibilidade do débito não quitado. FÁBIO A. S. IHA