AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Processo 23075.064719/2025-67. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná (UFPR). Resumo: O processo trata da apuração de responsabilidade que aplicou penalidade à empresa ARAUJO MOVEIS E TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF nº 23.206.565/0001-25), considerando as disposições dos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021 e item 13.2 do Termo de Referência anexo ao Edital de Pregão Eletrônico n° 90.037/2024. Ensejou a penalização o fato de não ter efetuado a montagem dos itens do Empenho 2025NE002739, configurando inexecução parcial de Contrato. Sanção aplicada: impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 05 (cinco) dias e multa no valor de R$ 552,50 (quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Assina: Ricardo Leitoles Krupa Pró-Reitor de Orçamento e Administração em exercício