AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Processo 23075.056709/2025-58. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná (UFPR). Resumo: O processo trata da apuração de responsabilidade que aplicou penalidade à empresa BRILLARE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA (CNPJ/MF sob n° 25.195.487/0001-36), considerando as disposições dos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021 e item 13.2 do Termo de Referência anexo ao Edital de Pregão Eletrônico nº 90.005/2025. Ensejou a penalização o fato de não ter entregue os itens referentes ao Empenho n° 2025NE002091. Sanção aplicada: impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 05 (cinco) dias e multa no valor de R$ 204,12 (duzentos e quatro reais e doze centavos). Assina: Saulo Silva Lima Filho Pró-Reitor de Orçamento e Administração