AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Processo 23075.006462/2025-29. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná (UFPR). Resumo: O processo trata da apuração de responsabilidade que aplicou penalidade à empresa RABELO MAGAZINE COMERCIO LTDA. (CNPJ sob nº 27.263.162/0001-79), considerando as disposições dos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021 e item 13.1.3.1 do Edital de Pregão Eletrônico n°90.026/2024. Ensejou a penalização o fato de pedir desclassificação quando encerrada a etapa competitiva da licitação. Sanção aplicada: impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 05 (cinco) dias e multa no valor de R$ 417,45 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos). Assina: Ricardo Leitoles Krupa Pró-Reitor de Orçamento e Administração em exercício