AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Processo 23075.072573/2025-23. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná (UFPR). Resumo: O processo trata da apuração de responsabilidade que aplicou penalidade à empresa LSC COMERCIAL LTDA, (CNPJ/MF sob n° 22.569.484/0001-27), considerando as disposições dos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021 e Item 13.2 do termo de referência anexo ao Edital de Pregão Eletrônico nº 90.074/2024. Ensejou a penalização o fato de atrasar em mais de 30 dias a entrega dos itens referentes ao Empenho 2025NE003880. Sanção aplicada: impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 04 (quatro) dias e multa no valor de R$ 63,90 (sessenta e três reais e noventa centavos). Assina: Ricardo Leitoles Krupa Pró-Reitor de Orçamento e Administração em exercício