EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. NATUREZA: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 2/2021, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC, CNPJ: 00.394.460/0140-10 e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Santa Catarina, CNPJ: 82.519.190/0001- 12. 2. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇAO TECNICA ora aditivado, pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação do presente Termo Aditivo no Diário Oficial da Uniao (DOU), nos termos da clausula Décima Terceira. Alterar as cláusulas Segunda, Sétima e Décima, além dos itens 2 e 10 do Plano de Trabalho do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ora aditivado, a partir da data de publicação do presente Termo Aditivo no Diário Oficial da União (DOU). Ratificar as demais cláusulas e condições constantes no acordo originário, não modificadas no todo ou em parte, pelo presente Termo Aditivo. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 01 de setembro de 2026. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo do Acordo o Delegado Sergio Savaris, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC e o Presidente da OAB Seccional Santa Catarina Juliano Mandelli Moreira. 6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.