EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720150/2023-06, resolve: Tornar público que foi aplicada a STOCK-LINE ELETRO LTDA, CNPJ nº 30.808.295/0001-98 - com fundamento nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000002/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - correspondente a 20% sobre o valor mínimo do lote arrematado - e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A RFB pelo período de 6 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do mencionado Edital. Informamos, ainda, que, de acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, na Rua Marechal Deodoro, nº 555, Centro, Curitiba, 10º andar, sala 1001, CEP 80020911, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Curitiba, 27 de agosto de 2026 ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI