AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13033.126562/2026-94, resolve: Tornar público que foi aplicada à TORO ELEVADORES LTDA, CNPJ nº 36.654.449/0001-10, com fundamento no art. 156 da Lei nº 13.133/2021 e no item 10.2.4.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 90014/2025, a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$639,00 (seiscentos e trinta e nove reais), referente a 10% (dez por cento) do valor da contratação, por atrasar o conserto do elevador instalado na IRF/Bagé/RS em 5 meses, duas semanas e seis dias, descumprindo as obrigações discriminadas nos itens 9.1, 9.2, 9.13, 9.15, 9.16, 9.17 e 9.19 do Contrato SRRF10 nº 29/2025 e os prazos do subitem 7.3.11, 7.4.2.13, 7.4.2.14 e 7.4.2.15 do Termo de Referência da contratação em tela, Anexo I ao Edital de Pregão Eletrônico SRRF10 nº 90014/2025. Porto Alegre, 1º de setembro de 2026 ANDRÉ LUIS SOUZA DA SILVA