EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Espécie: CREDENCIAMENTO OBRIGATÓRIO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-e). O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e em estrita conformidade com a Resolução CFMV nº 1.563, de 17 de outubro de 2023, pelo presente Edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto, não sabido ou com dados cadastrais desatualizados, acerca da obrigatoriedade de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). Ficam os sujeitos passivos intimados a regularizar sua situação no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, acessando a plataforma via web por meio do sítio eletrônico oficial http://app.cfmv.gov.br, mediante autenticação por login e senha, para a devida atualização e re-ratificação de seus dados cadastrais. Das Consequências Legais e Procedimentais Credenciamento de Ofício: O não atendimento à presente notificação ou a ausência de retificação no prazo estipulado de 30 (trinta) dias implicará a validação automática dos dados cadastrais existentes e o consequente credenciamento de ofício pelo CRMV-RJ. Validade das Comunicações: Uma vez formalizado o credenciamento, seja ele voluntário ou de ofício, todas as comunicações oficiais, notificações de lançamentos, autos de infração e intimações do Sistema CFMV/CRMVs passarão a ser realizadas exclusivamente por via eletrônica através do portal do DT-e. Dispensa de Publicações: O envio eletrônico dispensa a necessidade de novas publicações no Diário Oficial da União (DOU), notificações pessoais ou remessas postais por AR, possuindo plena eficácia de notificação pessoal para todos os efeitos legais. RELAÇÃO DE EMPRESAS NOTIFICADAS CRMV-RJ nº (PJ): 00410; 00681; 01354; 01517; 01646; 01799; 02239; 02473; 03030; 03136; 03371; 03465; 03716; 03964; 04052; 04067; 04130; 04151; 04221; 04494; 04506; 04537; 04540; 04551; 04603; 04644; 04712; 04720; 04848; 04849; 04904; 04977; 05056; 05122; 05208; 05226; 05499; 05560; 05658; 05670; 05762; 05783; 05827; 05982; 05989; 06002; 06056; 06080; 06083; 06187; 06221; 06498; 06632; 06657; 07018; 07025; 07090; 07178; 07202; 07258; 07472; 07476; 07518; 07560; 07693; 07697; 07775; 07805; 08013; 08027; 08230; 08265; 08288; 08314; 08323; 08381; 08385; 08394; 08529; 08645; 08689; 08697; 08707; 08728; 08859; 08894; 09064; 09091; 09118; 09125; 09149; 09164; 09173; 09289; 09293; 09331; 09399; 09431; 09438; 09533; 09579; 09629; 09662; 09792; 09829; 09852; 09862; 11007; 11298; 11320; 11325; 11328; 11547; 11989; 11993; 12018; 12191; 12219; 12280; 12282; 12423; 12529; 12987; 13075; 13099; 13271; 13289; 14469; 15533; 15643; 16251. Diogo Alves da Conceição Presidente