EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 43/2026 - UASG 070001

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 43/2026 - UASG 070001 Nº Processo: 2026.00.000010253-6. Não se Aplica Nº 0/. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 33.205.451/0001-14 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Objeto: Estabelecer a mútua colaboração entre o TSE e o CFOAB para o fortalecimento, divulgação e apoio institucional à implementação do "Programa Seu Voto Importa", instituído pela Resolução-TSE nº 23.753/2026, observadas as eventuais alterações posteriores do normativo voltadas aos pleitos futuros, ou da Resolução que vier a substituí-la, com vistas à disponibilização, no âmbito dos Tribunais Regionais, de serviço de transporte individual gratuito às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para o comparecimento aos locais de votação no dia da eleição, incluído o apoio ao fornecimento de transporte para viabilizar o exercício do voto pela população de territórios indígenas, de comunidades remanescentes de quilombos e de demais comunidades tradicionais. Assinam: Ministro Kassio Nunes Marques, Presidente do TSE; e Doutor Délio Fortes Lins e Silva Júnior, Presidente em exercício do CFOAB. Fundamento Legal: Leis nº 14.133/2021 e nº 13.709/2018, Decreto nº 11.531/2023, Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e a Resolução-TSE nº 23.753/2026. Vigência: 03/09/2026 a 03/09/2031. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 01/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/09/2026).