EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13133228 - SG-SCI-CGCC-DGCOE

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13133228 - SG-SCI-CGCC-DGCOE PROTOCOLO: 0048503-39.2024.8.16.6000. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 13133228 - SG-SCI-CGCC-DGCOE. PARTÍCIPES: Conselho Regional de Medicina do Paraná e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. OBJETO: Estabelecimento de regime de cooperação técnica. FINALIDADE: Fornecer orientação mútua quanto a legislação e normas, trocar informações e dados e adotar iniciativas quanto a ações para fiscalização de profissionais registrados no CRM-PR que atuam em perícias judiciais e que façam parte do sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU) do TJPR, a fim de assegurar transparência na nomeação de peritos médicos. VIGÊNCIA: Sessenta meses a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2026. SIGNATÁRIOS: Marcelo Oliveira dos Santos, Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Eduardo Baptistella, Presidente do Conselho Regional de Medicina do Paraná.

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