EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/CE/2025 PARTES: O MUNICÍPIO DE LAGO DOS RODRIGUES - MA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.541/0001-33, com sede na RUA 08 DE MAIO, S/N, CENTRO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, OBRAS, PLANEJAMENTO E FINANÇAS, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. Francisco Fagner Sampaio de Oliveira, Secretário Municipal de Administração, Obras, Planejamento e Finanças, inscrito sob o CPF n° ***.123.973-**, e a empresa M ALENCAR DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 43.233.216/0001-00, com sede na Rua Eugenio Barros, n° 153, Centro, CEP: 65.320-000, Vitorino Freire/MA. OBJETO: Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução da prestação de serviços e da vigência do Contrato no 003/CE/2025, referente à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Lago dos Rodrigues/MA. Contrato de Repasse nº 948799/2023/MCIDADES, permanecendo inalteradas as demais condições originalmente pactuadas. BASE LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal nos arts. 111 e 124 da Lei no 14.133/2021, considerando que o contrato possui escopo predefinido e que a conclusão do objeto não ocorreu dentro do prazo inicialmente pactuado, impondo a prorrogação dos prazos de execução e de vigência. VIGÊNCIA: fica formalizada a prorrogação da vigência do Contrato nº 003/CE/2025, mantendo-se sua vinculação ao prazo necessário à conclusão do escopo contratado, passando o término da vigência para 12 de setembro de 2027. Signatários: Município de Lago dos Rodrigues-MA/ Secretaria Municipal de Administração, Obras, Planejamento e Finanças, por seu Secretário, o Sr.Francisco Fagner Sampaio de Oliveira, como contratante e a empresa M ALENCAR DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.233.216/0001-00, por seu representante, o Sr. Matias Alencar da Silva, CPF nº ***.667.493-**, como contratada. Data da assinatura, 1 de setembro de 2026.