EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Guarda provisória de bem imóvel. PROCESSO: 50600.023996/2025-05. OUTORGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, matrícula DNIT 3484-3, designado pela Portaria nº 1.280, de 14 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, pág. 44. OUTORGADO: MUNICÍPIO DE JAGUARARI, inscrito no CNPJ nº 13.988.316/0001-85, com sede na Praça Alfredo Viana, 02, Centro, representado pelo seu Prefeito, o Sr. ANTÔNIO FERREIRA DO NASCIMENTO, portador da Cédula de Identidade nº 0*.***.***-*6, inscrito no CPF sob o nº 0**.***.***-*3. ESPÉCIE: Termo de Guarda Provisória de Bens Imóveis nº 4/2026/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega a guarda provisória dos imóveis denominados Estação Ferroviária de Barrinha (NBP 1268154) e Estação Ferroviária de Jaguarari (NBP 1268138), localizados no município de Jaguarari/BA. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Guarda Provisória de Bens Imóveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 01/09/2026. ELOI ANGELO PALMA FILHO - Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto.