EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO PÚBLICA SOBRE O PENA JUSTA CONSIDERANDO que o Pena Justa é o plano nacional que busca transformar o sistema prisional brasileiro e enfrentar o estado de coisas inconstitucional das prisões; CONSIDERANDO que o plano é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, sendo executado em parceria com diversos parceiros institucionais dos diferentes níveis federativos e da sociedade civil; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal determinou a criação do plano ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 347, em outubro de 2023; CONSIDERANDO que o Pena Justa tem como objetivo enfrentar a superlotação, os problemas relacionados à ambiência e à qualidade dos serviços nas unidades prisionais, que afetam também os servidores penais; CONSIDERANDO que, após processo de ampla consulta e audiência pública, o Pena Justa foi lançado em fevereiro de 2025, com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027; CONSIDERANDO que o plano contempla, entre outros temas, a ampliação da oferta de estudo e trabalho para pessoas privadas de liberdade e a criação de oportunidades para a vida pós-cárcere, com o objetivo de ampliar as possibilidades de inserção e reinserção no mercado de trabalho e de geração de oportunidades de emprego e renda; CONSIDERANDO que, a partir do plano nacional, os 26 Estados e o Distrito Federal desenvolveram versões locais do Pena Justa, homologadas pelo Supremo Tribunal Federal ao final de 2025; CONSIDERANDO que o Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro, composto pelo CNJ e pelo MJSP, apoia a execução dos planos locais e realiza o monitoramento semestral do plano nacional; Resolvo: PROMOVER Sessão Pública sobre o Pena Justa, com a finalidade de fomentar o diálogo e a participação dos diversos atores envolvidos na implementação do plano, especialmente quanto à ampliação das oportunidades de trabalho, à qualificação profissional e à criação de oportunidades de emprego e renda para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. A iniciativa visa fortalecer o diálogo institucional e a articulação entre o Poder Público, o setor produtivo, entidades de formação profissional e a sociedade civil, buscando contribuir para a construção de alternativas que favoreçam a inserção e a reinserção no mercado de trabalho e a preparação para a vida pós-cárcere. A sessão pública será realizada no dia 10 de setembro de 2026 (quinta-feira), das 9h às 10h30, em formato presencial, no Auditório do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.355, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TRT da 23ª Região no YouTube. Regramentos: 1. Os interessados em participar da sessão pública poderão comparecer diretamente ao local do evento, sendo admitidos por ordem de chegada, observada a capacidade máxima do ambiente. O credenciamento terá início às 8h30. 2. A sessão pública será presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Aguimar Martins Peixoto, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; 3. A sessão pública será secretariada por servidor da unidade responsável pela organização do evento; 4. À Coordenadoria de Comunicação Social do TRT da 23ª Região caberá promover a divulgação do evento, bem como adotar as providências necessárias à sua cobertura institucional e à transmissão ao vivo pelo canal oficial do Tribunal no YouTube; 5. As contribuições apresentadas durante a sessão pública terão caráter consultivo e poderão subsidiar os debates relacionados à implementação do Pena Justa. Cuiabá - MT, 2 de setembro de 2026. Aguimar Martins Peixoto Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região